Em todo Brasil, 3.298 municípios receberam, de forma simultânea, recomendações expedidas pelo Ministério Público Federal (MPF) por descumprimento das Leis Complementares nº 101/2000 e nº 131/2009 e da Lei Ordinária nº 12.527/2011, que dispõem sobre critérios de transparência.
O levantamento estatístico da primeira fase do Projeto do Ranking Nacional dos Portais da Transparência, elaborado pela Câmara de Combate à Corrupção do MPF, concluiu, ainda, que 1.071 inquéritos civis públicos foram instaurados pelo MPF. O Piauí foi o estado que mais instaurou inquéritos civis públicos: 178. Em segundo lugar, ficou o estado do Maranhão, onde foram instaurados 154 inquéritos civis.
Entre as unidades da federação com pior avaliação no Ranking estão Piauí, que somou 220 recomendações, atingindo 98% dos municípios do estado, e Alagoas, chegando a 86% dos municípios, com 87 recomendações.
A avaliação dos portais da transparência dos 5.568 municípios e 26 estados e Distrito Federal foi feita com base em questionário desenvolvido pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), que selecionou as principais exigências legais e itens considerados “boas práticas de transparência”. O questionário traz 31 perguntas que abordam o acesso à informação nos portais dos municípios, como a divulgação de contratos, resultados de licitações, despesa nos últimos seis meses, ferramenta de pesquisa de conteúdo, assim como endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento.
Dos 5.568 municípios brasileiros, 1.073 ainda não disponibilizaram informações sobre transparência na internet. Outros 2.589 não apresentam informações sobre a receita nos últimos 6 meses, incluindo natureza, valor de previsão e valor arrecadado, e apenas 847 divulgam informações sobre a remuneração individualizada de agentes públicos.
Inicialmente, os gestores terão prazo de 120 dias para sanarem as irregularidades. Após esse prazo, será feita uma nova avaliação nacional no período de 11 de abril a 9 de maio de 2016. Caso não sejam corrigidas, ações civis públicas serão ajuizadas contra os gestores dos municípios avaliados no segundo semestre de 2016.
Ranking Nacional dos Portais da Transparência – O projeto idealizado pela Câmara de Combate à Corrupção consiste na classificação de estados e municípios por boas práticas de transparência. O objetivo da iniciativa é utilizar a acessibilidade às informações de estados e municípios como ferramenta de controle social dos gastos públicos.
(Clique aqui) e veja a colocação de seu município no ranking da transparência.
Fonte: Ascom/MPF
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