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| Foto: Divulgação |
O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação civil pública
em face do Município de Campos dos Goytacazes e da prefeita Rosinha Garotinho,
para garantir a regular prestação de serviços de saúde aos usuários do SUS na
cidade. São também réus na ação o secretário de saúde, Francisco Arthur de
Souza Oliveira, e a União Federal. (Processo nº0074441-49.2015.4.02.5103)
A equipe do MPF realizou inspeções em diversos hospitais e
unidades de saúde em Campos e constatou inúmeras e graves irregularidades. A
ação define a situação da rede pública de saúde como caótica, com problemas
tanto de ordem formal, relativos aos instrumentos legais do SUS, quanto de
ordem material, evidentes na precária infraestrutura voltada à execução dos
serviços de saúde.
"As inspeções foram realizadas em diversos municípios
abrangidos pela Procuradoria da República com sede em Campos dos Goytacazes e
irão continuar para que se tenha a total abrangência da situação na área de
saúde e novas ações judiciais serão promovidas em breve", afirma o
procurador da República Eduardo Santos de Oliveira, responsável pelas inspeções
do MPF.
Em caráter liminar, o MPF requer que a Justiça Federal determine
ao município, a prefeita e ao secretário que regularizem a prestação dos
serviços de saúde e apresentem, em 30 dias, relatório das medidas tomadas. O
mesmo prazo vale para a obrigação de implantação de sistema de controle de
assistência farmacêutica. E, dentro 48
horas, os réus devem garantir a liberação de repasses de verbas federais do
SUS, em atraso, para as unidades de saúde de Campos dos Goytacazes. Quanto a
União, a ação requer a fiscalização da aplicação dos recursos, por meio de
auditoria, com período retroativo ao ano de 2011.
Caso as medidas não sejam cumpridas, o MPF pede a aplicação
de multa de R$ 10 mil pessoalmente à prefeita Rosinha Garotinho e ao secretário
de saúde Francisco Oliveira.
Fonte: Ascom/MPF
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